Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesta página, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PI), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as boas práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A LGPD estabeleceu as normas que regem o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesta página, estão informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais por pessoas físicas registradas ou não no Crea-PI. Bases legais: Lei nº 13.709/2018; Lei nº 5.194/1966; Lei nº 9.784/1989; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 8.159/1991.

1- Conceitos importantes:

1.1. Titular- titular é a pessoa a quem os dados pessoais se referem, o titular tem direito, a qualquer momento mediante requisição, à confirmação da existência do tratamento, ao acesso aos dados, à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, à eliminação dos dados pessoais da base de dados do CREA-PI, entre outros. Para consultar todos os seus direitos consulte: L13709

1.1.2 Você pode solicitar a retificação, acesso ou eliminação dos seus dados pessoais em nossa base de dados. FORMULÁRIO DE ACESSO ALTERAÇÃO E SOLICITAÇÃO DA EXCLUSÃO DE DADOS

1.2. Tratamento- toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.3. Agentes de tratamento- são o controlador, pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados, e o operador, pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

2.- De quem coletamos dados?

2.1. O Conselho coleta informações pessoais dos profissionais registrados e dos seus empregados, bem como de profissionais ou de terceiros que estejam submetidos a qualquer tipo de processo administrativo no âmbito do Conselho, sejam processos de infração, ético-disciplinares ou de contratação de obras e serviços. O Conselho não coleta ou utiliza dados pessoais obtidos diretamente das redes sociais, internet ou fontes externas. O Conselho coleta também informações pessoais dos profissionais por ocasião do seu requerimento de registro, bem como dos empregados no momento da contratação, tais como: nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, endereço residencial, endereço comercial, telefones de contato, números do CPF e do RG, número do certificado de alistamento militar, título eleitoral entre outros dados previstos na legislação aplicável. Além disso, coleta dados de terceiros mediante processos de autos de infração por descumprimento da legislação aplicável.

3- O que fazemos com os dados que coletamos?

3.1. É importante destacar que utilizamos seus dados para finalidades específicas que serão evidenciadas a seguir:

3.1.1. As informações pessoais que são coletadas quando você se comunica com o Crea-PI por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos são utilizadas para possibilitar o acesso aos sistemas e serviços disponibilizados pelo atendimento pessoal, atendimento pelo site e demais aplicativos.

3.1.2. As informações pessoais coletadas também são usadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços on-line, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade do serviço, informá-lo de oportunidades que possam interessá-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Além disso, podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.

3.2. As informações pessoais requeridas pelo Crea-PI são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário. Não utilizaremos sem o seu consentimento específico para tanto dados pessoais sensíveis, mesmo que eventualmente necessários para uma das finalidades supramencionadas.

4- Como o site do Crea-PI utiliza seus dados ?

4.1. O site do Crea-PI utiliza cookies, pequenos arquivos de texto usados para armazenar informações. Os cookies são armazenados no seu dispositivo quando o site é carregado no seu navegador. Esses cookies nos ajudam a fazer o site funcionar corretamente, tornar o site mais seguro, proporcionar uma melhor experiência ao usuário e entender como o site funciona e analisar o que funciona e onde precisa ser aprimorado.

4.2. Como a maioria dos serviços on-line, nosso site usa cookies de terceiros para diversas finalidades. Os cookies primários são principalmente necessários para que o site funcione da maneira correta e não coletam nenhum dos seus dados de identificação pessoal. Os cookies de terceiros usados em nossos sites são usados principalmente para entender o desempenho do site, como você interage com nosso site, manter nossos serviços seguros, fornecer anúncios relevantes para você e, em geral, criar uma melhor e inovadora experiência do usuário que ajude a acelerar suas futuras interações com nosso site.

4.3 Para mais informações consulte: Política de cookies

4.4 O Nome, Título Profissional, Número do RNP são utilizados para identificação do solicitante, o E-Mail é utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos, o Endereço Correspondência é utilizado para eventual envio de ofício, o Telefone Residencial/Comercial e Celular são utilizados para eventual contato sobre a solicitação, a Imagem/foto e Assinatura são utilizadas para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.

4.5. Para seu registro no nosso sistema são solicitados: Carteira de Identidade para brasileiro ou visto permanente para estrangeiro, Comprovante de Residência, Diploma ou certificado (certidão) ou declaração com data de colação de grau, Foto 3×4 (recente, sem uso de boné e óculos), Histórico Escolar com a indicação da carga horária, Requerimento de Registro Online de Profissional assinado e Prova de Quitação com o serviço militar quando brasileiro (se do sexo masculino).

4.6. Para seu visto são necessários: Certidão de Registro e Quitação, Comprovante de endereço residencial ou comercial no Estado do Piauí, Cópia da última anuidade paga e Requerimento de Visto Online de Profissional assinado.

5- Sobre o consentimento:

5.1 O consentimento é uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Será pedido o consentimento caso o Crea-PI precise de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar consentimento entrando em contato como Crea-PI através de nosso site  FORMULÁRIO DE ACESSO ALTERAÇÃO E SOLICITAÇÃO DA EXCLUSÃO DOS DADOS

6- Sobre a divulgação, armazenamento e exclusão dos dados:

6.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso à Informação Pública – Lei nº 12.527/2011 , garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitam identificar individualmente os usuários. As informações pessoais também poderão ser compartilhadas com empresas ou órgãos provedores de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades do Conselho, como provedores de planos de saúde, instituições financeiras que intermedeiam pagamentos e provedores de serviços de armazenamento de dados, desde que também se comprometam com políticas de proteção de dados pessoais na forma da Lei nº 13.709/2018. Ademais, podem ser compartilhados dados pessoais mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

6.2. O Crea-PI armazena seus dados em bases de dados específicas, criadas para o feito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos. 6.3. O Crea-PI segue requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período de tempo mínimo. Nos casos que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados. O titular de dados pode ainda solicitar a exclusão dos dados, embora acarrete na impossibilidade da execução dos serviços prestados pelo Crea-PI.

7- Sobre as medidas empregadas para proteger os seus dados:

7.1. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados para o uso adequado desses dados, a utilização indevida dessas informações, ferindo A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTERNA , estará sujeito às penalidades previstas em lei.

7.2. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação.

8- Sobre a nossa política de privacidade:

8.1. Acesse nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTERNA

8.2. A política se aplica ao Presidente, aos Conselheiros, aos Diretores, aos Inspetores, aos Empregados e a eventuais pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação com o Conselho.

9- Dos agentes de tratamento e encarregado:

9.1. CONTROLADOR: CREA-PI, que fica responsável dentre outras coisas a elaborar um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, a provar que o tratamento foi realizado com o consentimento do titular, a estabelecer procedimento de tratamento de dados, a estabelecer medidas de segurança e boas práticas, a comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

9.2. OPERADOR: todas as empresas contratadas que realizem o tratamento de dados pessoais em nome do Conselho, que ficam responsáveis a assim como o controlador manter registro das operações de tratamento que realizam, a seguir as determinações do controlador, a responder solidariamente junto ao controlador por eventuais danos causados, a adotar as medidas de segurança técnicas e administrativas, dentre outras coisas.

9.3. ENCARREGADO: fica responsável a aceitar reclamações e comunicações dos titulares, a prestar esclarecimentos e adotar providências, a receber comunicações da autoridade nacional e adotar medidas, a orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

10- Do Encarregado:

10.1 Lairys Grazielle Bezerra de Oliveira, Data Protection Officer.

10.2 CONTATO:

10.2.1. Email: lairysbezerra@crea-pi.org

10.2.2. Telefone: 2107-9274