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LEGISLAÇÕES

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.

Vide Decreto Lei nº 241, de 1967
Vide Decreto 79.137, de 1977
Vide Lei nº 8.195, de 1991
Vide Lei nº 12.378, de 2010

CONFEA

Resoluções e legislação do Sistema Confea/Crea

Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea

CREA-PI

Regimento Interno do Crea-PI