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Selecione o motivo da solicitação com base no artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018
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-- SELECIONE --
-- SELECIONE --
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei;
Requisição de Portabilidade de dados pessoais não permitida, tendo em vista que Crea-PR é Autarquia Federal regulamentada pela Lei Federal 5194/1966, sendo também sujeita à fiscalização de órgãos de controle, não se tratando de fornecedor de serviço ou produto, mas sim de órgão de fiscalização do exercício profissional.
Declaração
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Declaro que sou o titular dos dados. Li e entendi os termos deste Pedido de Acesso aos Dados do Titular e certifico que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras. Entendo que é necessário que o Crea-PR confirme a minha identidade e, para isto, pode ser necessário à obtenção de informações mais detalhadas para localizarem os dados pessoais corretos que estou solicitando.
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