{"id":249,"date":"2021-07-17T15:08:56","date_gmt":"2021-07-17T18:08:56","guid":{"rendered":"http:\/\/transparencia.crea-pi.org.br\/?page_id=249"},"modified":"2021-09-27T11:17:53","modified_gmt":"2021-09-27T14:17:53","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transparencia.crea-pi.org.br\/index.php\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)"},"content":{"rendered":"
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Nesta p\u00e1gina, s\u00e3o divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PI), compreendendo a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as boas pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD). A LGPD estabeleceu as normas que regem o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesta p\u00e1gina, est\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre forma de solicita\u00e7\u00e3o de acesso a dados pessoais por pessoas f\u00edsicas registradas ou n\u00e3o no Crea-PI. Bases legais: Lei n\u00ba 13.709\/2018; Lei n\u00ba 5.194\/1966; Lei n\u00ba 9.784\/1989; Lei n\u00ba 12.527\/2011; Lei n\u00ba 8.159\/1991.<\/p>\n

1- Conceitos importantes:<\/strong><\/p>\n

1.1. Titular- titular \u00e9 a pessoa a quem os dados pessoais se referem, o titular tem direito, a qualquer momento mediante requisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento, ao acesso aos dados, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais da base de dados do CREA-PI, entre outros. Para consultar todos os seus direitos consulte: L13709<\/a><\/p>\n

1.1.2 Voc\u00ea pode solicitar a retifica\u00e7\u00e3o, acesso ou elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais em nossa base de dados. FORMUL\u00c1RIO DE ACESSO ALTERA\u00c7\u00c3O E SOLICITA\u00c7\u00c3O DA EXCLUS\u00c3O DE DADOS<\/a><\/p>\n

1.2. Tratamento- toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.3. Agentes de tratamento- s\u00e3o o controlador, pessoa natural ou jur\u00eddica a quem compete as decis\u00f5es sobre o tratamento de dados, e o operador, pessoa natural ou jur\u00eddica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.<\/p>\n

2.- De quem coletamos dados?<\/strong><\/p>\n

2.1. O Conselho coleta informa\u00e7\u00f5es pessoais dos profissionais registrados e dos seus empregados, bem como de profissionais ou de terceiros que estejam submetidos a qualquer tipo de processo administrativo no \u00e2mbito do Conselho, sejam processos de infra\u00e7\u00e3o, \u00e9tico-disciplinares ou de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os. O Conselho n\u00e3o coleta ou utiliza dados pessoais obtidos diretamente das redes sociais, internet ou fontes externas. O Conselho coleta tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es pessoais dos profissionais por ocasi\u00e3o do seu requerimento de registro, bem como dos empregados no momento da contrata\u00e7\u00e3o, tais como: nome completo, e-mail, g\u00eanero, data de nascimento, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o comercial, telefones de contato, n\u00fameros do CPF e do RG, n\u00famero do certificado de alistamento militar, t\u00edtulo eleitoral entre outros dados previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Al\u00e9m disso, coleta dados de terceiros mediante processos de autos de infra\u00e7\u00e3o por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

3- O que fazemos com os dados que coletamos? <\/strong><\/p>\n

3.1. \u00c9 importante destacar que utilizamos seus dados para finalidades espec\u00edficas que ser\u00e3o evidenciadas a seguir:<\/p>\n

3.1.1. As informa\u00e7\u00f5es pessoais que s\u00e3o coletadas quando voc\u00ea se comunica com o Crea-PI por e-mail, liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou atrav\u00e9s de registros de protocolos s\u00e3o utilizadas para possibilitar o acesso aos sistemas e servi\u00e7os disponibilizados pelo atendimento pessoal, atendimento pelo site e demais aplicativos.<\/p>\n

3.1.2. As informa\u00e7\u00f5es pessoais coletadas tamb\u00e9m s\u00e3o usadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer servi\u00e7os on-line, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade do servi\u00e7o, inform\u00e1-lo de oportunidades que possam interess\u00e1-lo e entender suas necessidades para que possamos atend\u00ea-lo com a melhor qualidade de servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, podemos utilizar as informa\u00e7\u00f5es pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, an\u00e1lise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hip\u00f3teses e termos definidos pelo art. 26, \u00a71\u00ba da LGPD.<\/p>\n

3.2. As informa\u00e7\u00f5es pessoais requeridas pelo Crea-PI s\u00e3o previstas em leis e\/ou regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e necess\u00e1rias para a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do usu\u00e1rio. N\u00e3o utilizaremos sem o seu consentimento espec\u00edfico para tanto dados pessoais sens\u00edveis, mesmo que eventualmente necess\u00e1rios para uma das finalidades supramencionadas.<\/p>\n

4- Como o site do Crea-PI utiliza seus dados ?<\/strong><\/p>\n

4.1. O site do Crea-PI utiliza cookies, pequenos arquivos de texto usados para armazenar informa\u00e7\u00f5es. Os cookies s\u00e3o armazenados no seu dispositivo quando o site \u00e9 carregado no seu navegador. Esses cookies nos ajudam a fazer o site funcionar corretamente, tornar o site mais seguro, proporcionar uma melhor experi\u00eancia ao usu\u00e1rio e entender como o site funciona e analisar o que funciona e onde precisa ser aprimorado.<\/p>\n

4.2. Como a maioria dos servi\u00e7os on-line, nosso site usa cookies de terceiros para diversas finalidades. Os cookies prim\u00e1rios s\u00e3o principalmente necess\u00e1rios para que o site funcione da maneira correta e n\u00e3o coletam nenhum dos seus dados de identifica\u00e7\u00e3o pessoal. Os cookies de terceiros usados em nossos sites s\u00e3o usados principalmente para entender o desempenho do site, como voc\u00ea interage com nosso site, manter nossos servi\u00e7os seguros, fornecer an\u00fancios relevantes para voc\u00ea e, em geral, criar uma melhor e inovadora experi\u00eancia do usu\u00e1rio que ajude a acelerar suas futuras intera\u00e7\u00f5es com nosso site.<\/p>\n

4.3 Para mais informa\u00e7\u00f5es consulte: Pol\u00edtica de cookies<\/a><\/p>\n

4.4 O Nome, T\u00edtulo Profissional, N\u00famero do RNP s\u00e3o utilizados para identifica\u00e7\u00e3o do solicitante, o E-Mail \u00e9 utilizado para comunica\u00e7\u00e3o sobre o andamento da solicita\u00e7\u00e3o, para complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos, o Endere\u00e7o Correspond\u00eancia \u00e9 utilizado para eventual envio de of\u00edcio, o Telefone Residencial\/Comercial e Celular s\u00e3o utilizados para eventual contato sobre a solicita\u00e7\u00e3o, a Imagem\/foto e Assinatura s\u00e3o utilizadas para altera\u00e7\u00e3o na carteira de identidade profissional quando requerida.<\/p>\n

4.5. Para seu registro no nosso sistema s\u00e3o solicitados: Carteira de Identidade para brasileiro ou visto permanente para estrangeiro, Comprovante de Resid\u00eancia, Diploma ou certificado (certid\u00e3o) ou declara\u00e7\u00e3o com data de cola\u00e7\u00e3o de grau, Foto 3\u00d74 (recente, sem uso de bon\u00e9 e \u00f3culos), Hist\u00f3rico Escolar com a indica\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, Requerimento de Registro Online de Profissional assinado e Prova de Quita\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o militar quando brasileiro (se do sexo masculino).<\/p>\n

4.6. Para seu visto s\u00e3o necess\u00e1rios: Certid\u00e3o de Registro e Quita\u00e7\u00e3o, Comprovante de endere\u00e7o residencial ou comercial no Estado do Piau\u00ed, C\u00f3pia da \u00faltima anuidade paga e Requerimento de Visto Online de Profissional assinado.<\/p>\n

5- Sobre o consentimento: <\/strong><\/p>\n

5.1 O consentimento \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Ser\u00e1 pedido o consentimento caso o Crea-PI precise de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais por uma raz\u00e3o secund\u00e1ria. Neste caso, se ap\u00f3s nos fornecer seus dados, voc\u00ea mudar de ideia, poder\u00e1 retirar consentimento entrando em contato como Crea-PI atrav\u00e9s de nosso site\u00a0 FORMUL\u00c1RIO DE ACESSO ALTERA\u00c7\u00c3O E SOLICITA\u00c7\u00c3O DA EXCLUS\u00c3O DOS DADOS<\/a><\/p>\n

6- Sobre a divulga\u00e7\u00e3o, armazenamento e exclus\u00e3o dos dados:<\/strong><\/p>\n

6.1. Informa\u00e7\u00f5es coletadas poder\u00e3o ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a> , garantindo-se o sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais que permitam identificar individualmente os usu\u00e1rios. As informa\u00e7\u00f5es pessoais tamb\u00e9m poder\u00e3o ser compartilhadas com empresas ou \u00f3rg\u00e3os provedores de infraestrutura tecnol\u00f3gica e operacional necess\u00e1ria para as atividades do Conselho, como provedores de planos de sa\u00fade, institui\u00e7\u00f5es financeiras que intermedeiam pagamentos e provedores de servi\u00e7os de armazenamento de dados, desde que tamb\u00e9m se comprometam com pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na forma da Lei n\u00ba 13.709\/2018. Ademais, podem ser compartilhados dados pessoais mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham compet\u00eancia legal para sua requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.2. O Crea-PI armazena seus dados em bases de dados espec\u00edficas, criadas para o feito e, em situa\u00e7\u00e3o alguma, os dados recolhidos ser\u00e3o utilizados para outra finalidade que n\u00e3o seja aquela para a qual foram recolhidos. 6.3. O Crea-PI segue requisitos legais que obrigam a conserva\u00e7\u00e3o dos dados pessoais por um per\u00edodo de tempo m\u00ednimo. Nos casos que n\u00e3o exista uma exig\u00eancia legal espec\u00edfica, os dados ser\u00e3o armazenados e conservados apenas pelo per\u00edodo m\u00ednimo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados. O titular de dados pode ainda solicitar a exclus\u00e3o dos dados, embora acarrete na impossibilidade da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo Crea-PI.<\/p>\n

7- Sobre as medidas empregadas para proteger os seus dados:<\/strong><\/p>\n

7.1. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es coletadas est\u00e1 restrito aos funcion\u00e1rios autorizados para o uso adequado desses dados, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida dessas informa\u00e7\u00f5es, ferindo A POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE INTERNA<\/a> , estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas em lei.<\/p>\n

7.2. Ser\u00e1 exigida de toda empresa ou institui\u00e7\u00e3o associada ou contratada para prover servi\u00e7os de apoio, o cumprimento aos nossos padr\u00f5es de privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8- Sobre a nossa pol\u00edtica de privacidade:<\/strong><\/p>\n

8.1. Acesse nossa POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE INTERNA<\/a><\/p>\n

8.2. A pol\u00edtica se aplica ao Presidente, aos Conselheiros, aos Diretores, aos Inspetores, aos Empregados e a eventuais pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que mantenham rela\u00e7\u00e3o com o Conselho.<\/p>\n

9- Dos agentes de tratamento e encarregado:<\/strong><\/p>\n

9.1. CONTROLADOR: CREA-PI, que fica respons\u00e1vel dentre outras coisas a elaborar um Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a provar que o tratamento foi realizado com o consentimento do titular, a estabelecer procedimento de tratamento de dados, a estabelecer medidas de seguran\u00e7a e boas pr\u00e1ticas, a comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/p>\n

9.2. OPERADOR: todas as empresas contratadas que realizem o tratamento de dados pessoais em nome do Conselho, que ficam respons\u00e1veis a assim como o controlador manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento que realizam, a seguir as determina\u00e7\u00f5es do controlador, a responder solidariamente junto ao controlador por eventuais danos causados, a adotar as medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e administrativas, dentre outras coisas.<\/p>\n

9.3. ENCARREGADO: fica respons\u00e1vel a aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, a prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias, a receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar medidas, a orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n

10- Do Encarregado:<\/strong><\/p>\n

10.1 Lairys Grazielle Bezerra de Oliveira, Data Protection Officer.<\/p>\n

10.2 CONTATO:<\/p>\n

10.2.1. Email: lairysbezerra@crea-pi.org<\/p>\n

10.2.2. Telefone: 2107-9274<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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